PROJETO DE LEI

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PL 496/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/1999
Autuado em 05/10/1999 - Processo 01-496/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 312/2001 (31/10/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 329/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 329/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/10/1999, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/10/1999, página 51, coluna 3
Palavras-Chave COBRANCA  |  PRECO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  PEDAGIO  |  CIRCULACAO  |  PEDAGIO URBANO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 14:32 ATM/Recebido
20/12/2004 13:51 FIN/Encaminhado para ATM
18/06/2003 15:18 FIN/Recebido
17/06/2003 18:32 LEG3/Encaminhado para FIN
05/06/2003 13:18 LEG3/Recebido
05/06/2003 12:58 FIN/Encaminhado para LEG3
22/05/2003 10:32 FIN/Recebido
21/05/2003 19:46 ECON/Encaminhado para FIN
24/06/2002 17:30 ECON/Recebido
20/06/2002 14:33 URB/Encaminhado para ECON
27/09/2001 18:00 URB/Recebido
27/09/2001 17:35 LEG3/Encaminhado para URB
19/09/2001 14:58 LEG3/Recebido
19/09/2001 13:29 URB/Encaminhado para LEG3
25/04/2001 13:00 URB/Recebido
25/04/2001 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/2001 13:15 CCJ/Recebido
20/02/2001 08:43 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 15:11 ATM/Recebido
16/02/2001 16:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
13/10/1999 13:15 CCJ/Recebido
13/10/1999 12:58 ATM/Encaminhado para CCJ
13/10/1999 12:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/10/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/1999
Prazo regimental 28/10/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 13/10/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 762/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 767/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 9/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1584/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 406/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 592/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 672/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 757/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 13/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 245/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 929/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1017/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 698/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 111/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 9/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 20/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 600/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 620/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 97/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 251/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 42/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2001
Prazo regimental 10/04/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 13/03/2001
Relatório
Relatório Número 51 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Parecer Número 138 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/04/2001 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 25/04/2001
Prazo regimental 20/06/2002
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 08/05/2001
Relatório
Relatório Número 3081 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 812 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/06/2002 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
DOCRECs
DOCREC 312/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 438/2001
Matérias Referidas PL 496/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/06/2002
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5037 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 646 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2003 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2003
Prazo regimental 15/12/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 27/05/2003
Relatório
Relatório Número 2228 /2004 , apresentado em: 15/12/2004
Parecer Número 1094 /2004 , apresentado em: 15/12/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/12/2004 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2004
Ofícios
OF-LEG3 329/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 496/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 329/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 496/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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