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PROJETO DE LEI 478/1999
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO.
FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA ESTACIONAMENTO PERIODO PRECO PROPORCIONALIDADE TEMPO VALOR PERMANENCIA