Relatório Detalhado - PL 478/1999

PROJETO DE LEI

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PL 478/1999

IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/09/1999

Autuado em

28/09/1999 - Processo 01-478/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/09/1999, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

30/09/1999, página 40, coluna 1

Data de Encerramento

23/04/2015

Motivo do Encerramento

IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/04/2015	Encerrado-IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
15/05/2018	Regularização
15/05/2018	Regularização

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/05/2018 11:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/05/2018 11:51	ARQUIVO/Recebido
15/05/2018 11:48	ATM/Encaminhado para ARQUIVO	Regularização	Correção da localização do processo
15/05/2018 11:48	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/09/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 163/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GOULART
Autores	Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo)	15/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 25/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 257/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 113/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 146/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 543/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 665/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 753/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 786/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 43/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 973/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 48/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 178/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 256/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 392/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 398/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 748/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 72/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 103/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 187/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 248/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 271/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 420/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 478/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 519/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 520/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 7/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 79/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 171/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 181/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 211/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 27/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 276/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 307/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 308/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 326/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 389/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 402/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 424/2000.
Leitura	15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 54/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER GOULART.

Autores

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Recebimento (protocolo)

22/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 521/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 227/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 7/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 228/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 85/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 233/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 340/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 341/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 344/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 408/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 645/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 702/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 703/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 391/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 553/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 554/2004.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:31	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:31	SGP2	Registro Inicial

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