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PROJETO DE LEI 472/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ementa
DISPOE SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), NA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESA- RIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), NA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESA- RIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS AREA CONSTRUIDA COMERCIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL FUNCIONAMENTO INSTALACAO IMPACTO SOCIAL EXIGENCIA LOCALIZACAO MICROEMPRESA
Assuntos detalhados
PEQUENA EMPRESA
VIZINHANCA
EMPREGO
REFORMA
OFERTA DE EMPREGO
QUALIDADE DE VIDA
TERMO DE REFERENCIA
LICENCA AMBIENTAL