PROJETO DE LEI

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PL 472/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), NA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESA- RIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/1999
Autuado em 22/09/1999 - Processo 01-472/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-472/1999) (14/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/09/1999, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 24/09/1999, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS AREA CONSTRUIDA COMERCIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL FUNCIONAMENTO INSTALACAO IMPACTO SOCIAL EXIGENCIA LOCALIZACAO MICROEMPRESA

Assuntos detalhados
PEQUENA EMPRESA VIZINHANCA EMPREGO REFORMA OFERTA DE EMPREGO QUALIDADE DE VIDA TERMO DE REFERENCIA LICENCA AMBIENTAL
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1999 17:45 URB/Recebido
16/12/1999 17:43 CCJ/Encaminhado para URB
27/09/1999 17:30 CCJ/Recebido
27/09/1999 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/1999 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/1999
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 27/09/1999
Relatório
Relatório Número 911 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1765 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/12/1999 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/12/1999
Prazo regimental 26/12/2000
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 20/12/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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