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PROJETO DE LEI 449/1999
REJEITADO
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DA LEI N.11.276 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O INGRES- SO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADO- RAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU SENSORIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DA LEI N.11.276 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O INGRES- SO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADO- RAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU SENSORIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000)
da Legislatura 12-4.
Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMISSAO ALTERACAO DEFICIENTE FISICO LEI 11.276/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA SERVICO PUBLICO EXCLUSAO PMSP DOENCA PROFISSIONAL EMPREGO PUBLICO
Assuntos detalhados
LER ( LESAO )
DORT