PROJETO DE LEI

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PL 449/1999

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DA LEI N.11.276 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O INGRES- SO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADO- RAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU SENSORIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-449/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 114/2000 (07/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 122/2000 (25/04/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 122/2000 (25/04/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 46, coluna 4
24/09/1999, página 46, coluna 4
Palavras-Chave ADMISSAO  |  ALTERACAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  LEI 11.276/1992  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SERVICO PUBLICO  |  EXCLUSAO  |  PMSP  |  DOENCA PROFISSIONAL  |  EMPREGO PUBLICO  |  LER ( LESAO )  |  DORT  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/10/2000 11:16 ATM/Recebido
24/10/2000 17:17 FIN/Encaminhado para ATM
27/09/2000 10:00 FIN/Recebido
25/09/2000 13:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/05/2000 15:01 SAUDE/Recebido
05/05/2000 10:32 LEG3/Encaminhado para SAUDE
18/04/2000 14:30 LEG3/Recebido
18/04/2000 14:26 SAUDE/Encaminhado para LEG3
10/02/2000 15:10 SAUDE/Recebido
10/02/2000 12:58 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/11/1999 17:11 ADM/Recebido
29/11/1999 15:47 CCJ/Encaminhado para ADM
27/09/1999 17:30 CCJ/Recebido
27/09/1999 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/1999 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/1999
Prazo regimental 23/11/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/09/1999
Relatório
Relatório Número 816 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Parecer Número 1626 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/11/1999 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/11/1999
Prazo regimental 09/02/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 15/12/1999
Relatório
Relatório Número 4002 /2000 , apresentado em: 09/02/2000
Parecer Número 83 /2000 , apresentado em: 09/02/2000
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/2000 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/02/2000
Prazo regimental 21/09/2000
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 02/03/2000
Relatório
Relatório Número 7052 /2000 , apresentado em: 21/09/2000
Parecer Número 1121 /2000 , apresentado em: 21/09/2000
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/2000 , página 39, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Ofícios
OF-LEG3 122/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 449/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/05/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 122/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 449/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/05/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 114/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/06/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 049/2000
Matérias Referidas PL 131/2000
PL 136/2000
PL 126/2000
PL 121/2000
PL 113/2000
PL 115/2000
PL 11/2000
PL 449/1999
PL 313/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/09/2000
Prazo regimental 12/10/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 27/09/2000
Relatório
Relatório Número 2282 /2000 , apresentado em: 12/10/2000
Parecer Número 1174 /2000 , apresentado em: 17/10/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/2000 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2000
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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