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PROJETO DE LEI 443/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ementa
DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS PRAZO PROIBICAO OBRIGATORIEDADE PARTICULAR ( PESSOA ) SOLICITACAO PMSP RECUSA
Assuntos detalhados
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA