Relatório Detalhado - PL 443/1999

PROJETO DE LEI

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PL 443/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/09/1999

Autuado em

21/09/1999 - Processo 01-443/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-443/1999) (14/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2000 (PL-443/1999) (03/05/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

23/09/1999, página 46, coluna 3
24/09/1999, página 46, coluna 3

Data de Encerramento

29/12/2000

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:00	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2000 10:00	FIN/Recebido
05/05/2000 17:11	ADM/Encaminhado para FIN
16/12/1999 18:23	ADM/Recebido
16/12/1999 17:43	CCJ/Encaminhado para ADM
21/10/1999 14:40	CCJ/Recebido
21/10/1999 13:33	ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1999 13:32	ATM/Recebido
21/10/1999 13:31	GV18/Encaminhado para ATM
20/10/1999 13:31	GV18/Recebido
06/10/1999 13:56	ATM/Encaminhado para GV18
06/10/1999 13:56	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/09/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/10/1999

Prazo regimental

14/12/1999

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 21/10/1999

Relatório

Número 910 /1999 , apresentado em: 14/12/1999

Parecer

Número 1764 /1999 , apresentado em: 14/12/1999

Autor

Ver. EDER JOFRE (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 16/12/1999 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/12/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

16/12/1999

Prazo regimental

03/05/2000

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 21/03/2000

Relatório

Número 4019 /2000 , apresentado em: 03/05/2000

Parecer

Número 419 /2000 , apresentado em: 03/05/2000

Autor

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO