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PROJETO DE LEI 441/1999

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Ementa
INSTITUI O SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.324/2002 - 08/02/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DESEMPREGADO FORMACAO PROFISSIONAL RECICLAGEM PROFISSIONAL SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO CONVENIO CURSOS GRATUIDADE HABILITACAO PROFISSIONAL MERCADO DE TRABALHO PASSE DO DESEMPREGADO

Assuntos detalhados

REQUALIFICACAO ENCAMINHAMENTO ORIENTACAO POSTO EMPREGO MINISTERIO DO TRABALHO ATENDIMENTO DESEMPREGO EMPREGADO DOMESTICO SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO PROGRAMA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL CENTRO DO TRABALHADOR AUTONOMO SEGURO DESEMPREGO