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PROJETO DE LEI 43/1999

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RETIRADO PELO AUTOR

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
CRIA A SUPERVISAO DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO DAS ATI- VIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS JUNTO AO GABI NETE DA SECRETARIA DAS FINANÇAS,TRANSFERE ATRIBUIÇOES EXTINGUE UNIDADES DA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇAO RE GIONAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE COMPETENCIA FISCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SECRETARIA DAS FINANCAS VIA PUBLICA APREENSAO CRIACAO

Assuntos detalhados

CONTROLE EXTINCAO TRANSFERENCIA SUPERVISAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SUPERVISAO DAS ATIVIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE ATIVIDADES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS AGENTE VISTOR CADASTRO EVENTOS GUARDA CIVIL METROPOLITANO PERMISSAO DE USO PLANEJAMENTO URBANO AUTORIZACAO MERCADORIA EXPOSICAO INSTALACAO EQUIPAMENTOS BARRACA CARGO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA FEIRA COMERCIO AMBULANTE SERVICO DE EXPEDIENTE UNIDADE DE PLANEJAMENTO DO USO VIAS E LOGRADOUROS UNIDADE DE ADMINISTRACAO DO COMERCIO E SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS UNIDADE DE FISCALIZACAO E APREENSAO SUBUNIDADE DE APREENSAO E DEPOSITO GUARDA CIVIL METROPOLITANA EMISSAO DE DOCUMENTO