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PROJETO DE LEI 425/1999

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PROMULGADO

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA A PRATI- CA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA- ÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO- RES PUBLICOS MUNICIPAIS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 93SE (17/12/2001)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.288/2002 - 10/01/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (13/09/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 93SE (17/12/2001) da Legislatura 13-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ORGAOS MUNICIPAIS PENALIDADE SERVIDOR CONDICOES DE TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACOES HUMANAS PMSP ASSEDIO MORAL LEI 13.288/2002