PROJETO DE LEI

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PL 425/1999

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Lei Municipal 13288 - 10/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA A PRATI- CA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA- ÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO- RES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/1999
Autuado em 26/08/1999 - Processo 01-425/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-425/1999) (09/02/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2001 (PL-425/1999) (27/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1018/2001 (09/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 860/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 860/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/08/1999, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/08/1999, página 30, coluna 4
Palavras-Chave ORGAOS MUNICIPAIS  |  PENALIDADE  |  SERVIDOR  |  CONDICOES DE TRABALHO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  RELACOES HUMANAS  |  PMSP  |  ASSEDIO MORAL  |  LEI 13.288/2002  | 
Data de Encerramento 10/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 93SE (17/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
16/01/2002 12:45 ARQUIVO/Recebido
14/01/2002 16:33 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2001 22:40 LEG3/Recebido
19/12/2001 20:00 ATM/Encaminhado para LEG3
02/07/2001 10:14 ATM/Recebido
29/06/2001 12:51 FIN/Encaminhado para ATM
27/06/2001 08:05 FIN/Recebido
27/06/2001 08:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2001 18:00 SAUDE/Recebido
14/05/2001 17:47 ATM/Encaminhado para SAUDE
14/05/2001 16:59 ATM/Recebido
14/05/2001 13:47 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:09 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
10/02/2000 15:10 SAUDE/Recebido
10/02/2000 12:58 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/12/1999 15:23 ADM/Recebido
17/12/1999 14:45 CCJ/Encaminhado para ADM
30/08/1999 15:32 CCJ/Recebido
27/08/1999 16:52 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/1999 16:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/1999
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 30/08/1999
Relatório
Relatório Número 908 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Relatório
Relatório Número 909 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1763 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/1999 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/12/1999
Prazo regimental 09/02/2000
Relator Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 21/12/1999
Relatório
Relatório Número 4003 /2000 , apresentado em: 09/02/2000
Parecer Número 82 /2000 , apresentado em: 09/02/2000
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/02/2000 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 09/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1018/2001
Ementa DESARQUIVA PL 425/99, DO VER. ARSELINO TATTO .
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 09/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (09/05/2001) ao processo PL 425/1999.
Leitura 09/05/2001, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/05/2001
Motivo do encaminhamento: conf req rds 1018-2001

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/05/2001
Prazo regimental 27/06/2001
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 23/05/2001
Relatório
Relatório Número 7012 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Parecer Número 563 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 27/06/2001
Prazo regimental 12/07/2001
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 27/06/2001
Relatório
Relatório Número 2106 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Parecer Número 572 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/06/2001 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (13/09/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 93SE (17/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 860/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 860/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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