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PROJETO DE LEI 413/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANS PORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES.
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANS PORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AMBULANCIA DOENTE REGULAMENTACAO REMOCAO TRANSPORTE CREDENCIAMENTO FISCALIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RISCO DE VIDA VISTORIA
Assuntos detalhados
EMERGENCIA
CLASSIFICACAO
VEICULOS DE RESGATE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MEDICO
SETOR PRIVADO