PROJETO DE LEI

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PL 413/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANS PORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/1999
Autuado em 24/08/1999 - Processo 01-413/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-413/1999) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-413/1999) (20/11/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 140/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 380/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 380/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/08/1999, página 29, coluna 1
26/08/1999, página 29, coluna 2
Palavras-Chave AMBULANCIA  |  DOENTE  |  REGULAMENTACAO  |  REMOCAO  |  TRANSPORTE  |  CREDENCIAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  RISCO DE VIDA  |  VISTORIA  |  EMERGENCIA  |  CLASSIFICACAO  |  VEICULOS DE RESGATE  |  AUXILIAR DE ENFERMAGEM  |  MEDICO  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2001 14:01 ATM/Recebido
23/11/2001 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
30/08/2001 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/07/2001 14:38 SAUDE/Recebido
25/07/2001 14:06 LEG3/Encaminhado para SAUDE
02/07/2001 14:50 LEG3/Recebido
02/07/2001 14:14 SAUDE/Encaminhado para LEG3
01/06/2001 17:18 SAUDE/Recebido
01/06/2001 17:17 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/05/2001 14:50 ECON/Recebido
17/05/2001 09:32 CCJ/Encaminhado para ECON
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2001 15:36 ATM/Recebido
13/03/2001 13:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2001 17:47 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1999 12:45 CCJ/Recebido
01/09/1999 11:12 ATM/Encaminhado para CCJ
01/09/1999 11:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/1999
Prazo regimental 16/09/1999
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 01/09/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 140/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. DEVANIR RIBEIRO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 254/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 301/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 343/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1290/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1291/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 413/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 635/1999.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/03/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2001
Prazo regimental 08/05/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/03/2001
Relatório
Relatório Número 94 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer Número 227 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/05/2001 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/05/2001
Prazo regimental 31/05/2001
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 21/05/2001
Relatório
Relatório Número 409 /2001 , apresentado em: 31/05/2001
Parecer Número 409 /2001 , apresentado em: 31/05/2001
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/06/2001
Prazo regimental 29/08/2001
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 08/06/2001
Relatório
Relatório Número 7047 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Parecer Número 881 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2001
Ofícios
OF-LEG3 380/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 413/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 380/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 413/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/2001
Prazo regimental 15/09/2001
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/09/2001
Relatório
Relatório Número 2233 /2001 , apresentado em: 15/09/2001
Parecer Número 1459 /2001 , apresentado em: 20/11/2001
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/11/2001 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 20/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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