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PROJETO DE LEI 363/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
ACRESCENTE-SE O ARTIGO 18 NA LEI N. 10.508/88 DE 4 DE MAIO DE 1988 (OBRIGA O EXECUTIVO A EFETUAR A LIMPEZA NOS TERRENOS ABANDONADOS), RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS.
ACRESCENTE-SE O ARTIGO 18 NA LEI N. 10.508/88 DE 4 DE MAIO DE 1988 (OBRIGA O EXECUTIVO A EFETUAR A LIMPEZA NOS TERRENOS ABANDONADOS), RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CALCADA COBRANCA HIGIENE IMOVEL LEI 10.508/1988 NOTIFICACAO PRAZO TERRENO CONSERVACAO
Assuntos detalhados
LIMPEZA
RISCOS