Relatório Detalhado - PL 363/1999

PROJETO DE LEI

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PL 363/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTE-SE O ARTIGO 18 NA LEI N. 10.508/88 DE 4 DE MAIO DE 1988 (OBRIGA O EXECUTIVO A EFETUAR A LIMPEZA NOS TERRENOS ABANDONADOS), RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS.

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/08/1999

Autuado em

05/08/1999 - Processo 01-363/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 126/2000 (20/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 180/2000 (02/08/2000) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 46/2002 (28/08/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDP 1561/2002 (12/06/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1561/2002 (12/06/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 143/2000 (15/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 143/2000 (15/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/08/1999, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

10/08/1999, página 42, coluna 4

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:44	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/05/2013 14:00	SGP21/Recebido
21/05/2013 14:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 16:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2005 12:25	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:28	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2002 17:24	ATM/Recebido
29/08/2002 13:54	LEG3/Encaminhado para ATM
20/08/2002 14:39	LEG3/Recebido
20/08/2002 14:20	FIN/Encaminhado para LEG3
17/06/2002 14:00	FIN/Recebido
17/06/2002 12:44	ATM/Encaminhado para FIN
13/06/2002 18:47	ATM/Recebido
13/06/2002 18:11	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:28	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00	FIN/Recebido
04/12/2000 12:30	URB/Encaminhado para FIN
22/05/2000 13:00	URB/Recebido
22/05/2000 11:26	LEG3/Encaminhado para URB
10/05/2000 18:21	LEG3/Recebido
10/05/2000 16:05	URB/Encaminhado para LEG3
19/11/1999 15:00	URB/Recebido
19/11/1999 14:49	CCJ/Encaminhado para URB
10/08/1999 12:04	CCJ/Recebido
09/08/1999 18:28	ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/1999 18:28	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/08/1999

Prazo regimental

03/11/1999

Relator

Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 10/08/1999

Relatório

Número 765 /1999 , apresentado em: 03/11/1999

Parecer

Número 1486 /1999 , apresentado em: 03/11/1999

Autor

Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/08/2002 , página 57, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/11/1999

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/11/1999

Prazo regimental

29/11/2000

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 24/11/1999

Relatório

Número 3184 /2000 , apresentado em: 29/11/2000

Parecer

Número 1332 /2000 , apresentado em: 29/11/2000

Autor

Ver. GOULART (PSD)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 17/08/2002 , página 57, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2000

Ofícios

OF-LEG3 143/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

15/05/2000

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 363/1999

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/05/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 143/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

15/05/2000

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 363/1999

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/05/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 126/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PL´S RE- LACIONADOS ( 544/99, 546/99, 254/99, 139/00, 633/99, 696/98, 167/99, 100/97, 316/98, 24/99, 818/98, 335/98 219/99, 321/98, 313/99, 363/99, 457/99 E 10/00.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/06/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 053/2000

Matérias Referidas

PL 139/2000
PL 10/2000
PL 633/1999
PL 546/1999
PL 544/1999
PL 457/1999
PL 363/1999
PL 313/1999
PL 254/1999
PL 219/1999
PL 167/1999
PL 24/1999
PL 818/1998
PL 696/1998
PL 335/1998
PL 316/1998
PL 321/1998
PL 100/1997

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 180/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/08/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 074/2000

Matérias Referidas

PL 207/2000
PL 208/2000
PL 206/2000
PL 199/2000
PL 189/2000
PL 113/2000
PL 94/2000
PL 621/1999
PL 363/1999
PL 136/1998

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDP 1561/2002

Ementa	DESARQUIVA PLS DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo)	12/06/2002
Autuado em	12/06/2002 - Processo 08-1561/2002
Matérias Referidas	Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 252/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 266/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 189/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 290/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 360/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 361/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 362/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 363/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 368/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 388/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 411/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 548/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 607/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 623/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 649/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 19/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 70/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 73/2000.
Leitura	13/06/2002, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 1561/2002

Ementa	DESARQUIVA PLS DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo)	12/06/2002
Matérias Referidas	Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 252/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 266/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 189/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 290/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 360/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 361/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 362/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 363/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 368/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 388/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 411/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 548/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 607/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 623/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 649/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 19/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 70/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 73/2000.
Leitura	13/06/2002, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 13/06/2002

Motivo do encaminhamento: RDS 1561/2002

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/06/2002

Prazo regimental

07/08/2002

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 19/06/2002

Relatório

Número 2265 /2002 , apresentado em: 07/08/2002

Parecer

Número 1040 /2002 , apresentado em: 07/08/2002

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/08/2002 , página 57, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Recursos

REC 46/2002

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.363/1999,DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS CALVO.

Autores

Ver. JOSE MENTOR (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Apresentado em

28/08/2002

Matérias Referidas

Anexado em (28/08/2002) ao processo PL 363/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 363/1999 ()

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Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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