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RECURSO 36/1999

Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Ementa
RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PR 14/98

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.