Relatório Detalhado - REC 36/1999

RECURSO

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REC 36/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PR 14/98

Autores

Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Apresentado em

23/06/1999

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/1999) ao processo PR 14/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PR 14/1998 (17/09/1998)

PR 14/1998

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Disciplina a indicaçao do representante da Camara Mu- nicipal no Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/09/1998

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 36/1999 (23/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/09/1998, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

19/09/1998, página 40, coluna 2
21/09/1998, página 40, coluna 2

Data de Encerramento

07/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
07/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2025 16:57	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2025 16:57	ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 15:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2021 17:37	SGP21/Recebido
09/03/2021 19:08	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/03/2021 13:56	SGP22/Recebido
26/02/2021 12:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 17:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24	SGP21/Recebido
13/02/2017 15:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 12:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/05/2015 16:04	SGP21/Recebido
11/05/2015 14:54	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/11/2013 18:45	PESQUISA/Recebido
12/11/2013 18:29	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
18/01/2005 09:50	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:51	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2001 12:43	ATM/Recebido
06/08/2001 12:32	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
14/02/2001 16:27	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/1999 18:39	ATM/Recebido
26/05/1999 17:48	CCJ/Encaminhado para ATM
21/09/1998 18:33	CCJ/Recebido
21/09/1998 17:57	ATM/Encaminhado para CCJ
21/09/1998 17:57	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/09/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/09/1998

Prazo regimental

18/05/1999

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 21/09/1998

Relatório

Relatório	Número 145 /1999 , apresentado em: 18/05/1999
Parecer	Número 348 /1999 , apresentado em: 18/05/1999
Autor	Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 24/05/1999 , página 39, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/1999

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/02/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 01/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

#	4
Encaminhamento	(3.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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