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PROJETO DE LEI 353/1999

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PROMULGADO

Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Ementa
INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDEN TES - CIPAs, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.174/2001 - 05/09/2001

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTARQUIA MUNICIPAL ORGAOS MUNICIPAIS SECRETARIA MUNICIPAL CRIACAO PMSP COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENCIA FUNCIONAMENTO MEDICINA DO TRABALHO

Assuntos detalhados

MEMBROS SEGURANCA DO TRABALHO SERVIDOR CONDICOES DE TRABALHO REPRESENTANTE DOENCA PROFISSIONAL PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO 03.214/1978 PREVENCAO REGULARIZACAO LEI 13.174/2001