Relatório Detalhado - PL 353/1999

PROJETO DE LEI

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PL 353/1999

PROMULGADO

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Lei Municipal

13174 - 05/09/2001

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDEN TES - CIPAs, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/08/1999

Autuado em

03/08/1999 - Processo 01-353/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-353/1999) (27/10/1999) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2001 (PL-353/1999) (03/04/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 13/2001 (26/04/2001) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 17/2001 (30/05/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 443/2001 (21/08/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 443/2001 (21/08/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

07/08/1999, página 49, coluna 1

Data de Encerramento

05/09/2001

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

18/08/2001 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/09/2001 15:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/09/2001 15:30	ARQUIVO/Recebido
06/09/2001 09:13	LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2001 14:47	LEG3/Recebido
20/08/2001 14:45	SAUDE/Encaminhado para LEG3
17/08/2001 11:54	SAUDE/Recebido
17/08/2001 11:49	LEG3/Encaminhado para SAUDE
16/08/2001 14:25	LEG3/Recebido
16/08/2001 14:08	ATM/Encaminhado para LEG3
06/07/2001 14:35	ATM/Recebido
06/07/2001 14:30	SAUDE/Encaminhado para ATM
02/07/2001 13:19	SAUDE/Recebido
02/07/2001 13:08	FIN/Encaminhado para SAUDE
28/06/2001 08:00	FIN/Recebido
27/06/2001 16:54	SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/2001 16:54	SAUDE/Recebido
12/06/2001 16:47	ADM/Encaminhado para SAUDE
07/05/2001 13:10	ADM/Recebido
07/05/2001 13:08	FIN/Encaminhado para ADM
23/04/2001 12:18	FIN/Recebido
20/04/2001 14:39	LEG3/Encaminhado para FIN
10/04/2001 12:24	LEG3/Recebido
10/04/2001 12:00	FIN/Encaminhado para LEG3
05/03/2001 18:03	FIN/Recebido
01/03/2001 14:42	ATM/Encaminhado para FIN
21/02/2001 18:03	ATM/Recebido
21/02/2001 17:07	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:45	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1999 16:00	FIN/Recebido
17/12/1999 15:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
27/10/1999 16:40	SAUDE/Recebido
27/10/1999 16:31	ADM/Encaminhado para SAUDE
04/10/1999 15:30	ADM/Recebido
04/10/1999 15:10	CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/1999 15:26	CCJ/Recebido
19/08/1999 11:19	ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/1999 14:00	ATM/Recebido
14/08/1999 14:20	GV47/Encaminhado para ATM
13/08/1999 13:20	GV47/Recebido
12/08/1999 11:48	ATM/Encaminhado para GV47
12/08/1999 11:48	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/08/1999

Prazo regimental

28/09/1999

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 19/08/1999

Relatório

Número 582 /1999 , apresentado em: 28/09/1999

Parecer

Número 1130 /1999 , apresentado em: 28/09/1999

Autor

Ver. EDER JOFRE (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 10/04/2001 , página 46, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. LUIZ PASCHOAL (PL) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/09/1999

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

04/10/1999

Prazo regimental

27/10/1999

Relator

Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 06/10/1999

Relatório

Número 4059 /1999 , apresentado em: 27/10/1999

Parecer

Número 1452 /1999 , apresentado em: 27/10/1999

Autor

Ver. JORGE TABA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/04/2001 , página 46, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JORGE TABA (PSB) Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/10/1999

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/10/1999

Prazo regimental

16/12/1999

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 04/11/1999

Relatório

Número 7064 /1999 , apresentado em: 16/12/1999

Parecer

Número 1785 /1999 , apresentado em: 16/12/1999

Autor

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/04/2001 , página 47, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/12/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	27/10/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 84/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Autores	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo)	13/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 5/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 249/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 252/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 276/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 342/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 389/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 536/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 547/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 617/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 899/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 908/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 920/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 986/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 39/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 3/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 239/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 203/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 10/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 340/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 493/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 567/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 736/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 779/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 783/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 32/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 134/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 167/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 222/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 278/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 353/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 525/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 526/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 568/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 572/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 595/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 608/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 609/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 35/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 83/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 330/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 41/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 356/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 365/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/2000.
Leitura	13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 05/03/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

05/03/2001

Prazo regimental

20/03/2001

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 06/03/2001

Relatório

Número 2014 /2001 , apresentado em: 20/03/2001

Parecer

Número 62 /2001 , apresentado em: 03/04/2001

Autor

Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/04/2001 , página 47, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	03/04/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RPS 13/2001

Ementa

REQUER RETORNO Á COMISSÃO DE ADM.PÚBLICA O PL 353/99 DE SUA AUTORIA.

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Recebimento (protocolo)

26/04/2001

Matérias Referidas

Anexado em (26/04/2001) ao processo PL 353/1999.

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/05/2001

Motivo do encaminhamento: retorno a cap conf req rps_13-01

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

ADM

Recebido em

07/05/2001

Prazo regimental

23/05/2001

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 16/05/2001

Relatório

Número 4024 /2001 , apresentado em: 23/05/2001

Parecer

Número 367 /2001 , apresentado em: 23/05/2001

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 30/05/2001 , página 71, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2001

Requerimentos

RPS 17/2001

Ementa

REQUER RETORNO A COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO, O PL.353/99.

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Recebimento (protocolo)

30/05/2001

Matérias Referidas

Anexado em (30/05/2001) ao processo PL 353/1999.

Leitura

30/05/2001, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 13-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 45SO (30/05/2001) da Legislatura 13-1.

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Comissões Designadas em 12/06/2001

Motivo do encaminhamento: conf req rps 017-2001

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/06/2001

Prazo regimental

27/06/2001

Relator

Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 18/06/2001

Relatório

Número 7014 /2001 , apresentado em: 27/06/2001

Parecer

Número 565 /2001 , apresentado em: 27/06/2001

Autor

Ver. CALVO (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Votos

A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2001

Ofícios

OF-LEG3 443/2001

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

21/08/2001

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 353/1999

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/08/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 443/2001

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

21/08/2001

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 353/1999

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/08/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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