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PROJETO DE LEI 352/1999

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PROMULGADO

Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO DE SÃO PAULO.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 163SE (08/08/2002)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.425/2002 - 02/09/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL COMPETENCIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO HABITACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO MEMBROS PARTICIPACAO POPULAR POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO RECURSOS FINANCEIROS REGULAMENTACAO

Assuntos detalhados

SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO CRIACAO ORGAOS PUBLICOS LEI 11.632/1994 REPRESENTACAO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO LEI 13.425/2002