PROJETO DE LEI

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PL 352/1999

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Lei Municipal 13425 - 02/09/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-352/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 135/2001 (20/06/2001) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 360/2001 (22/11/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-352/1999) (21/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 215/2001 (07/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 215/2001 (07/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 598/2001 (10/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 598/2001 (10/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 479/2002 (20/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 479/2002 (20/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 4
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  COMPETENCIA  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  HABITACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  MEMBROS  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REGULAMENTACAO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  CRIACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  LEI 11.632/1994  |  REPRESENTACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  LEI 13.425/2002  | 
Data de Encerramento 02/09/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 163SE (08/08/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
04/09/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
03/09/2002 10:10 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2002 13:07 LEG3/Recebido
13/08/2002 12:28 ATM/Encaminhado para LEG3
15/04/2002 13:10 ATM/Recebido
26/12/2001 17:09 URB/Encaminhado para ATM
18/10/2001 16:15 URB/Recebido
18/10/2001 15:10 LEG3/Encaminhado para URB
05/10/2001 17:05 LEG3/Recebido
05/10/2001 16:33 URB/Encaminhado para LEG3
18/05/2001 16:00 URB/Recebido
18/05/2001 15:33 LEG3/Encaminhado para URB
26/04/2001 17:55 LEG3/Recebido
26/04/2001 17:41 URB/Encaminhado para LEG3
20/02/2001 12:00 URB/Recebido
20/02/2001 08:53 ATM/Encaminhado para URB
19/02/2001 15:02 ATM/Recebido
16/02/2001 16:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1999 10:00 URB/Recebido
24/12/1999 09:29 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1999 18:40 CCJ/Recebido
16/09/1999 18:22 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/1999 18:22 ATM/Recebido
16/09/1999 18:21 GV01/Encaminhado para ATM
12/08/1999 13:00 GV01/Recebido
12/08/1999 11:47 ATM/Encaminhado para GV01
12/08/1999 11:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/1999
Prazo regimental 21/12/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 17/09/1999
Relatório
Relatório Número 935 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Parecer Número 1804 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/12/1999 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 86/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1992.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 242/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 668/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 625/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 782/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 320/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 611/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 758/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 764/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 18/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 109/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 116/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 195/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 286/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 287/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 321/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 558/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 575/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 599/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 618/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 639/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 25/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 221/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 256/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Ofícios
OF-LEG3 215/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 352/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 215/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 352/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 135/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/2001
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL 169/2001
Matérias Referidas PL 352/1999
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 598/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 352/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 598/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 352/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 360/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/11/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 495/01.
Matérias Referidas PL 352/1999
Plenário
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Resposta:
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 23/12/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 479/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 352/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 479/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 352/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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