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MOCAO 22/1999
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
APELO NO SENTIDO DE SER REDUZIDA PARA 16 ANOS O LIMI- TE DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
APELO NO SENTIDO DE SER REDUZIDA PARA 16 ANOS O LIMI- TE DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.