MOCAO

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MOC 22/1999
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APELO NO SENTIDO DE SER REDUZIDA PARA 16 ANOS O LIMI- TE DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Veto
Forma de Manifestação APELO
Destinatários EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 14:48 MICROF/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 14:48 MICROF/Recebido
10/01/2001 13:50 ATM/Encaminhado para MICROF
10/01/2001 13:50 ATM Registro Inicial
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