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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 2/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ementa
REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO EXTINCAO CONSELHEIRO ACESSO APOSENTADORIA CARGO EM COMISSAO CMSP COMPETENCIA FISCALIZACAO FUNCAO GRATIFICADA
Assuntos detalhados
ORGAOS MUNICIPAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VEREADOR
DISPONIBILIDADE
CARGO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL ( TCM )
FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
ALTERACAO
CONTAS DA CMSP
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
MESA DA CMSP
COMISSAO ( CMSP )