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PROJETO DE LEI 173/1999

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PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
INSTITUI O AUXILIO-REFEIÇAO, NAS CONDIÇOES QUE ESPECI FICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.858/1999 - 18/06/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (27/05/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 95SE (01/06/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 4SO (13/02/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CUSTEIO DINHEIRO AUXILIO REFEICAO AFASTAMENTO CARGO EM COMISSAO LICENCA PLANTAO PROFESSOR PROIBICAO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

Assuntos detalhados

SERVIDOR CARGO JORNADA DE TRABALHO REFEICAO FERIAS IPREM SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO VENCIMENTOS FALTA AO SERVICO FORNECIMENTO EXERCICIO EFETIVO CONTA BANCARIA VALE REFEICAO EXTINCAO ACUMULACAO DESPESA LEI 12.858/1999