PROJETO DE LEI

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PL 173/1999

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Lei Municipal 12858 - 18/06/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O AUXILIO-REFEIÇAO, NAS CONDIÇOES QUE ESPECI FICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1999
Autuado em 04/05/1999 - Processo 01-173/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 79/1999 (13/05/1999) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
DOCREC 82/1999 (20/05/1999) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 83/1999 (20/05/1999) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 238/1999 (01/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 238/1999 (01/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/05/1999, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/05/1999, página 35, coluna 3
Palavras-Chave CUSTEIO  |  DINHEIRO  |  AUXILIO REFEICAO  |  AFASTAMENTO  |  CARGO EM COMISSAO  |  LICENCA  |  PLANTAO  |  PROFESSOR  |  PROIBICAO  |  REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA  |  SERVIDOR  |  CARGO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  REFEICAO  |  FERIAS  |  IPREM  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  VENCIMENTOS  |  FALTA AO SERVICO  |  FORNECIMENTO  |  EXERCICIO EFETIVO  |  CONTA BANCARIA  |  VALE REFEICAO  |  EXTINCAO  |  ACUMULACAO  |  DESPESA  |  LEI 12.858/1999  | 
Data de Encerramento 23/06/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
30/06/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
24/06/1999 13:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1999 16:40 ATM/Recebido
23/06/1999 15:55 LEG3/Encaminhado para ATM
02/06/1999 17:00 LEG3/Recebido
02/06/1999 16:47 ATM/Encaminhado para LEG3
01/06/1999 16:47 ATM/Recebido
27/05/1999 18:24 CCJ/Encaminhado para ATM
05/05/1999 18:00 CCJ/Recebido
05/05/1999 14:34 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/1999 14:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 79/1999
Resumo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINOMUNICIPAL DE SÃO PAULO OFICIO DE ENTIDADE CIVIL: SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PL.173/ 99, DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O AUXÍLIO REFEIÇÃO.
Autores SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINOMUNICIPAL DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/05/1999
Tipo OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Número de origem OF.27/SINPEEM/99
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1999) ao processo PL 173/1999.
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 82/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ENCAMINHA MATÉRIA ADITIVA AO PL 173/99.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/1999
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL.74/99
Matérias Referidas Anexado em (20/05/1999) ao processo PL 173/1999.
Plenário
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Resposta:
DOCREC 83/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PL 173/99 PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/1999
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF.ATL.75/99
Matérias Referidas Anexado em (20/05/1999) ao processo PL 173/1999.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1999  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 27/05/1999
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (27/05/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 95SE (01/06/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 238/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 173/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 238/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 173/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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