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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕOES NA LEI N.12.643 DE 06 DE MAIO DE 1998.(LIMITAR AINDA MAIS, A DIVULGAÇAO DE BEBIDAS AL- COOLICAS E DE CIGARROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO BENS MUNICIPAIS EVENTOS PATROCINIO PROIBICAO SETOR PRIVADO EMPRESA DE FUMO LEI 12.643/1998 BEBIDA ALCOOLICA GRATUIDADE

Assuntos detalhados

PUBLICIDADE FUMO EMPRESA DE BEBIDAS MENOR DE IDADE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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