PROJETO DE LEI

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PL 149/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕOES NA LEI N.12.643 DE 06 DE MAIO DE 1998.(LIMITAR AINDA MAIS, A DIVULGAÇAO DE BEBIDAS AL- COOLICAS E DE CIGARROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/1999
Autuado em 22/04/1999 - Processo 01-149/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 127/1999 (05/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/1999, na Sessão Ordinária 267, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 24/04/1999, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BENS MUNICIPAIS EVENTOS PATROCINIO PROIBICAO SETOR PRIVADO EMPRESA DE FUMO LEI 12.643/1998 BEBIDA ALCOOLICA GRATUIDADE

Assuntos detalhados
PUBLICIDADE FUMO EMPRESA DE BEBIDAS MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:20 ATM/Recebido
11/10/1999 14:56 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
28/05/1999 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
28/05/1999 16:52 ATM/Recebido
28/05/1999 16:48 GV50/Encaminhado para ATM
27/05/1999 18:15 GV50/Recebido
29/04/1999 18:14 ATM/Encaminhado para GV50
29/04/1999 18:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/05/1999
Relatório
Relatório Número 612 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1220 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 50, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Recursos
REC 127/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 149/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 05/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (05/11/1999) ao processo PL 149/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 149/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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