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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 1 E DO INCISO V,DO ARTIGO 2 DA LEI n.9.959 DE 26 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO TEMPLO ZONEAMENTO CULTO RELIGIOSO TAXA DE OCUPACAO MAXIMA COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO CATEGORIA DE USO LEI 09.959/1985 CATEGORIA DE USO E1.5

Assuntos detalhados

CATEGORIA DE USO E2.5 CATEGORIA DE USO E3.5

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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