PROJETO DE LEI

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PL 130/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 1 E DO INCISO V,DO ARTIGO 2 DA LEI n.9.959 DE 26 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1999
Autuado em 08/04/1999 - Processo 01-130/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-130/1999) (21/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 10/04/1999, página 56, coluna 1
12/04/1999, página 56, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSTRUCAO  |  TEMPLO  |  ZONEAMENTO  |  CULTO RELIGIOSO  |  TAXA DE OCUPACAO MAXIMA  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO  |  CATEGORIA DE USO  |  LEI 09.959/1985  |  CATEGORIA DE USO E1.5  |  CATEGORIA DE USO E2.5  |  CATEGORIA DE USO E3.5  | 
Data de Encerramento 26/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2001 15:08 ATM/Recebido
26/03/2001 14:47 URB/Encaminhado para ATM
24/12/1999 10:00 URB/Recebido
24/12/1999 09:29 CCJ/Encaminhado para URB
09/04/1999 18:00 CCJ/Recebido
09/04/1999 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/1999 16:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/1999
Prazo regimental 21/12/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 09/04/1999
Relatório
Relatório Número 933 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Parecer Número 1800 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/12/1999 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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