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PROJETO DE LEI 123/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11.866, DE 13/5/ 95, QUE INSTITUIU O PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE- PAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11.866, DE 13/5/ 95, QUE INSTITUIU O PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE- PAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE EXTINCAO LEI 11.866/1995