PROJETO DE LEI

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PL 123/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11.866, DE 13/5/ 95, QUE INSTITUIU O PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE- PAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-123/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1411/2001 (13/06/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 62, coluna 3
Palavras-Chave REVOGACAO  |  PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE  |  EXTINCAO  |  LEI 11.866/1995  | 
Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/2001 13:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2001 14:46 ATM/Recebido
19/06/2001 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/08/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
08/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2000 17:06 ATM/Recebido
29/06/2000 16:34 CCJ/Encaminhado para ATM
12/04/1999 13:25 CCJ/Recebido
08/04/1999 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1999 18:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/1999
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 08/04/1999
Relatório
Relatório Número 308 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório
Relatório Número 310 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 736 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/06/2000 , página 39, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Requerimentos
RDS 1411/2001
Ementa DESARQUIVA PL 123/99, DA VER. ANA MARTINS .
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 13/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2001) ao processo PL 123/1999.
Leitura 13/06/2001, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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