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PROJETO DE LEI 117/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANS- PORTE COLETIVO INSTALAREM SUAS CATRACAS EM LOCAL APRO PRIADO, DE MODO A NAO PREJUDICAR IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANS- PORTE COLETIVO INSTALAREM SUAS CATRACAS EM LOCAL APRO PRIADO, DE MODO A NAO PREJUDICAR IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CATRACA CRIANCA DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO LOCALIZACAO MULHER ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ASSENTO DIANTEIRO
Assuntos detalhados
INSTALACAO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
CATRACA ELETRONICA
PESSOA COM DEFICIENCIA