PROJETO DE LEI

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PL 117/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANS- PORTE COLETIVO INSTALAREM SUAS CATRACAS EM LOCAL APRO PRIADO, DE MODO A NAO PREJUDICAR IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-117/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 60/1999 (31/08/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 61, coluna 3
Palavras-Chave CATRACA  |  CRIANCA  |  DEFICIENTE FISICO  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  LOCALIZACAO  |  MULHER  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ASSENTO DIANTEIRO  |  INSTALACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  CATRACA ELETRONICA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:42 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:03 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:14 ATM/Recebido
23/08/1999 18:36 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 16/04/1999
Relatório
Relatório Número 375 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 699 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Recursos
REC 60/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA SOBRE O PL 117/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 31/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (31/08/1999) ao processo PL 117/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 117/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 88/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 71/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 199/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 17/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 784/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 884/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 885/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 944/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 139/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 400/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 564/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 664/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 117/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 52/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 53/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 271/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 360/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 414/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 415/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 416/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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