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PROJETO DE LEI 113/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇAO DE HOS- PITAIS E POSTOS DE SAUDE O AFASTAMENTO DE ALUNOS DAS AULAS, POR ORIENTAÇAO MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇAO DE HOS- PITAIS E POSTOS DE SAUDE O AFASTAMENTO DE ALUNOS DAS AULAS, POR ORIENTAÇAO MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABONO DE FALTA AFASTAMENTO HOSPITAL POSTO DE SAUDE COMUNICACAO DOENCA TRANSMISSIVEL UNIDADE DE SAUDE LICENCA MEDICA ESTUDANTE INTERNACAO
Assuntos detalhados
ESCOLA PUBLICA