PROJETO DE LEI

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PL 113/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇAO DE HOS- PITAIS E POSTOS DE SAUDE O AFASTAMENTO DE ALUNOS DAS AULAS, POR ORIENTAÇAO MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-113/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 61, coluna 1
Palavras-Chave ABONO DE FALTA  |  AFASTAMENTO  |  HOSPITAL  |  POSTO DE SAUDE  |  COMUNICACAO  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  LICENCA MEDICA  |  ESTUDANTE  |  INTERNACAO  |  ESCOLA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 15:58 ATM/Recebido
16/06/2000 14:38 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/1999 16:00 FIN/Recebido
16/11/1999 15:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/1999 13:50 SAUDE/Recebido
13/09/1999 13:37 EDUC/Encaminhado para SAUDE
02/07/1999 11:21 EDUC/Recebido
22/06/1999 18:03 CCJ/Encaminhado para EDUC
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 14:38 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 14:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1999
Prazo regimental 15/06/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 16/04/1999
Relatório
Relatório Número 251 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 270 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 510 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/1999 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 30/06/1999
Prazo regimental 13/09/1999
Relator Ver. COSME LOPES (PPB) , designado em: 30/06/1999
Relatório
Relatório Número 6130 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Parecer Número 846 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Autor Ver. COSME LOPES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/09/1999
Prazo regimental 16/11/1999
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 16/09/1999
Relatório
Relatório Número 7053 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Parecer Número 1545 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/1999 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/11/1999
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2184 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 681 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/2000 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
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