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PROJETO DE LEI 804/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT), Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT), Ver. HENRIQUE PACHECO (PT), Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT), Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT), Ver. HENRIQUE PACHECO (PT), Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
INSTITUI DE ACORDO COM PARAGRAFO 3 DO ART.143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPAÇAO PO PULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇAO E FISCALIZAÇAO ORÇA MENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
INSTITUI DE ACORDO COM PARAGRAFO 3 DO ART.143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPAÇAO PO PULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇAO E FISCALIZAÇAO ORÇA MENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EXECUCAO ORCAMENTARIA FISCALIZACAO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ORCAMENTO PARTICIPACAO POPULAR PLANO PLURIANUAL CRIACAO ACOMPANHAMENTO PLENARIO
Assuntos detalhados
ELABORACAO
LEI 11.220/1992
MUNICIPE
ESTATUTO DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO