PROJETO DE LEI

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PL 804/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI DE ACORDO COM PARAGRAFO 3 DO ART.143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPAÇAO PO PULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇAO E FISCALIZAÇAO ORÇA MENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1998
Autuado em 17/12/1998 - Processo 01-804/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 6/2000 (28/02/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/12/1998, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/12/1998, página 26, coluna 4
Palavras-Chave EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  FISCALIZACAO  |  DIRETRIZES ORCAMENTARIAS  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  ORCAMENTO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  PLANO PLURIANUAL  |  CRIACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  PLENARIO  |  ELABORACAO  |  LEI 11.220/1992  |  MUNICIPE  |  ESTATUTO DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:21 ARQUIVO/Recebido
22/08/2018 19:04 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/08/2018 11:52 SGP22/Recebido
21/08/2018 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:31 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2000 18:29 ATM/Recebido
21/02/2000 17:41 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
23/12/1998 14:01 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1998 14:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1998
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 38 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 89 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/02/2000 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Recursos
REC 6/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 804/98, DE MINHA AUTIRIA
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Apresentado em 28/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2000) ao processo PL 804/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 804/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 71/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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