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PROJETO DE LEI 793/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DE EDIFICAÇOES EM SITUA ÇAO IRREGULAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DE EDIFICAÇOES EM SITUA ÇAO IRREGULAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO REGULAMENTACAO REGULARIZACAO LOTE CONCLUSAO ALTERACAO AREA CONSTRUIDA HIGIENE Z1 AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
ZONEAMENTO
SEGURANCA
COMPROVACAO
HABITABILIDADE
CATEGORIA DE USO R3
Z15
CATEGORIA DE USO R1
CATEGORIA DE USO R2
USO RESIDENCIAL
AREA MUNICIPAL
CORREDOR DE USO ESPECIAL
IMOVEL
IMOVEL TOMBADO
LEI 08.001/1973
LIMITACAO
LOGRADOURO PUBLICO
LOTEAMENTO
POLO GERADOR DE TRAFEGO
TERRENO
ZONA RESIDENCIAL
AREA NON AEDIFICANDI
UNIDADE HABITACIONAL
PAVIMENTO
VISTORIA
REQUISITOS
RESTRICAO
LEI 09.846/1985
RUA SEM SAIDA
Z16
EXIGENCIA
IMOVEL PRESERVADO
IMOVEL LINDEIRO
INDUSTRIA
POSTO DE COMBUSTIVEL
ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS
REUNIAO
NASCENTE
DIVISA DE IMOVEL
LEI 11.228/1992
LAUDO TECNICO
AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA
AUTO DE REGULARIZACAO
CAPACIDADE DE LOTACAO
RECOLHIMENTO
IPTU
PRAZO
TAXAS
COMPROVANTE
DOCUMENTO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO
PAGAMENTO
FUNAPS
CANCELAMENTO
COBRANCA
CONJUNTO HABITACIONAL
DESDOBRO DE LOTE
ISS
MULTA
PARCELAMENTO DO SOLO
REQUERIMENTO
REGULARIDADE
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
PECA GRAFICA
CATEGORIA DE USO R2-02
ORGAOS PUBLICOS
CATEGORIA DE USO C1
CATEGORIA DE USO S1
CATEGORIA DE USO E1
CATEGORIA DE USO E2
CATEGORIA DE USO E4
Z7-001
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
IMOVEL IRREGULAR