PROJETO DE LEI

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PL 793/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DE EDIFICAÇOES EM SITUA ÇAO IRREGULAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1998
Autuado em 17/12/1998 - Processo 01-793/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 104/1999 (19/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/12/1998, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/12/1998, página 25, coluna 3
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  REGULAMENTACAO  |  REGULARIZACAO  |  LOTE  |  CONCLUSAO  |  ALTERACAO  |  AREA CONSTRUIDA  |  HIGIENE  |  Z1  |  AUTORIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  SEGURANCA  |  COMPROVACAO  |  HABITABILIDADE  |  CATEGORIA DE USO R3  |  Z15  |  CATEGORIA DE USO R1  |  CATEGORIA DE USO R2  |  USO RESIDENCIAL  |  AREA MUNICIPAL  |  CORREDOR DE USO ESPECIAL  |  IMOVEL  |  IMOVEL TOMBADO  |  LEI 08.001/1973  |  LIMITACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LOTEAMENTO  |  POLO GERADOR DE TRAFEGO  |  TERRENO  |  ZONA RESIDENCIAL  |  AREA NON AEDIFICANDI  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  PAVIMENTO  |  VISTORIA  |  REQUISITOS  |  RESTRICAO  |  LEI 09.846/1985  |  RUA SEM SAIDA  |  Z16  |  EXIGENCIA  |  IMOVEL PRESERVADO  |  IMOVEL LINDEIRO  |  INDUSTRIA  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  REUNIAO  |  NASCENTE  |  DIVISA DE IMOVEL  |  LEI 11.228/1992  |  LAUDO TECNICO  |  AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  CAPACIDADE DE LOTACAO  |  RECOLHIMENTO  |  IPTU  |  PRAZO  |  TAXAS  |  COMPROVANTE  |  DOCUMENTO  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO  |  PAGAMENTO  |  FUNAPS  |  CANCELAMENTO  |  COBRANCA  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  DESDOBRO DE LOTE  |  ISS  |  MULTA  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  REQUERIMENTO  |  REGULARIDADE  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  PECA GRAFICA  |  CATEGORIA DE USO R2-02  |  ORGAOS PUBLICOS  |  CATEGORIA DE USO C1  |  CATEGORIA DE USO S1  |  CATEGORIA DE USO E1  |  CATEGORIA DE USO E2  |  CATEGORIA DE USO E4  |  Z7-001  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:56 ATM/Recebido
17/09/1999 15:56 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
29/12/1998 18:11 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1998 18:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/12/1998
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 491 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 967 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/09/1999 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Recursos
REC 104/1999
Ementa recorre do parecer pela ilegalidade emitido pela comissão de constituição e justiça sobre o pl 793/98, de minha autoria
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 19/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (19/10/1999) ao processo PL 793/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 793/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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