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PROJETO DE LEI 79/1998
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
Dispoe sobre a liberaçao de veiculos apreendidos por exerc.nao autorizado de ativ.de transp.coletivo atra ves de lotaçao praticada por meio de peruas,veic.asse melhados outaxi, c/isençao de pagamento multas, taxas e emolumentos,decor.da referida infraçao.
Dispoe sobre a liberaçao de veiculos apreendidos por exerc.nao autorizado de ativ.de transp.coletivo atra ves de lotaçao praticada por meio de peruas,veic.asse melhados outaxi, c/isençao de pagamento multas, taxas e emolumentos,decor.da referida infraçao.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) TAXI TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS APREENSAO LIBERACAO EXERCICIO PERUA ( VEICULO ) MULTA
Assuntos detalhados
PRAZO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
TAXAS
INFRACAO
DATA
PAGAMENTO
EMOLUMENTO
PMSP
VEICULOS APREENDIDOS
LEGALIDADE