PROJETO DE LEI

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PL 79/1998

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a liberaçao de veiculos apreendidos por exerc.nao autorizado de ativ.de transp.coletivo atra ves de lotaçao praticada por meio de peruas,veic.asse melhados outaxi, c/isençao de pagamento multas, taxas e emolumentos,decor.da referida infraçao.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1998
Autuado em 25/02/1998 - Processo 01-79/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos PL 438/1998 (19/04/2002)
DOCRECs DOCREC 457/2002 (03/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1198/1999 (27/05/1999) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 262/2001 (08/03/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1998, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 27/02/1998, página 36, coluna 1
03/09/1998, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ISENCAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  TAXI  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  APREENSAO  |  LIBERACAO  |  EXERCICIO  |  PERUA ( VEICULO )  |  MULTA  |  PRAZO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TAXAS  |  INFRACAO  |  DATA  |  PAGAMENTO  |  EMOLUMENTO  |  PMSP  |  VEICULOS APREENDIDOS  |  LEGALIDADE  | 
Data de Encerramento 12/05/2003
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
12/05/2003 16:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2003 15:38 ATM/Recebido
07/04/2003 11:05 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:11 FIN/Recebido
23/05/2002 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
14/05/2002 15:10 LEG3/Recebido
14/05/2002 15:05 FIN/Encaminhado para LEG3
04/04/2001 09:43 FIN/Recebido
03/04/2001 14:43 ATM/Encaminhado para FIN
03/04/2001 14:42 ATM/Recebido
02/04/2001 11:45 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
13/03/2001 15:22 ATM/Recebido
13/03/2001 13:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:15 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 10:00 FIN/Recebido
16/09/1999 15:34 ECON/Encaminhado para FIN
11/06/1999 13:00 ECON/Recebido
10/06/1999 12:16 CCJ/Encaminhado para ECON
06/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
05/03/1998 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/1998 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/1998
Prazo regimental 01/06/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 25/05/1999
Relatório
Relatório Número 187 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer Número 406 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/1999 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1999
Requerimentos
RDS 1198/1999
Ementa requer a anexação do pl 438/98, de sua autoria, ao pl 79/98 do vereador dalton silvano.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recebimento (protocolo) 27/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (27/05/1999) ao processo PL 79/1998.
Anexado em (27/05/1999) ao processo PL 438/1998.
Leitura 27/05/1999, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/06/1999
Prazo regimental 26/06/1999
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 5023 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 948 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/09/1999 , página 33, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Relatório
Relatório Número 5024 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 262/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 79/98, DO VER. DALTON SILVANO.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 08/03/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/03/2001) ao processo PL 79/1998.
Leitura 08/03/2001, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/03/2001
Motivo do encaminhamento: RETORNO A FIN CONF REQ RDS 262/01

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 03/04/2001
Prazo regimental 02/04/2003
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 13/03/2002
Relatório
Relatório Número 2063 /2003 , apresentado em: 02/04/2003
Parecer Número 281 /2003 , apresentado em: 02/04/2003
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/04/2003 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2003
Ofícios
OF-LEG3 300/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 79/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 79/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 457/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL 397/2002
Autuado em 03/07/2002 - Processo 15-457/2002
Matérias Referidas PL 79/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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