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PROJETO DE LEI 755/1998

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇAO DA TAXA DE FISCALIZAÇAO DE ANUN- CIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.964/1999 - 30/12/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 316SO (28/09/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 113SE (27/12/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovada a redação final na 353SO (28/12/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO RECOLHIMENTO CALCULO PUBLICIDADE LOCAL VALOR ANUNCIO ENQUADRAMENTO TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS CONDOMINIO

Assuntos detalhados

ESPECIFICACAO AREA DE USO COMUM TABELA VEICULACAO PUBLICITARIA CARACTERISTICA CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS CONTRIBUINTE EMBARQUE PERIODO CENTRO COMERCIAL EXPOSICAO DESEMBARQUE ANUIDADE LANCAMENTO INCIDENCIA FATO GERADOR AREA DE CIRCULACAO INSCRICAO EXERCICIO FINANCEIRO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO NOTIFICACAO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO PRAZO PUBLICACAO QUITACAO DIVULGACAO BASE DE CALCULO PARCELAMENTO MENSALIDADE CORRESPONDENCIA POSTAL ANTECIPACAO ENTREGA COBRANCA CREDITO TRIBUTARIO JORNAL EDITAL PAGAMENTO COMUNICACAO LEI 09.806/1984 VENCIMENTO RECUSA CANCELAMENTO FISCALIZACAO MULTA PENALIDADE REVOGACAO DECLARACAO DADOS INEXATIDAO ANUNCIO LUMINOSO OMISSAO LEI 10.814/1989 PAINEL ELETRONICO PROPAGANDA SONORA PROCEDIMENTO FISCAL AUMENTO LEI 12.964/1999