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PROJETO DE LEI 740/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
EXIME OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA LEGISLAÇAO REFERENTE A RUIDOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIME OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA LEGISLAÇAO REFERENTE A RUIDOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IGREJA ISENCAO POLUICAO SONORA TEMPLO SONS URBANOS DENUNCIA FISCALIZACAO HORARIO LEI DO SILENCIO LEI 11.501/1994
Assuntos detalhados
MULTA
RUIDO
CULTO RELIGIOSO
LEI 11.804/1995
LEI 11.986/1996
ANULACAO
MORADOR