PROJETO DE LEI

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PL 740/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa EXIME OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA LEGISLAÇAO REFERENTE A RUIDOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1998
Autuado em 25/11/1998 - Processo 01-740/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/1998, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 01/12/1998, página 27, coluna 2
Palavras-Chave IGREJA  |  ISENCAO  |  POLUICAO SONORA  |  TEMPLO  |  SONS URBANOS  |  DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  HORARIO  |  LEI DO SILENCIO  |  LEI 11.501/1994  |  MULTA  |  RUIDO  |  CULTO RELIGIOSO  |  LEI 11.804/1995  |  LEI 11.986/1996  |  ANULACAO  |  MORADOR  | 
Data de Encerramento 13/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:29 ATM/Recebido
29/06/1999 14:20 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1998 18:47 CCJ/Recebido
09/12/1998 17:59 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1998 17:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1998
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 09/12/1998
Relatório
Relatório Número 279 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 546 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/06/1999 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
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