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PROJETO DE LEI 731/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
Autoriza a COHAB a efetuar cobrança mensal provisória de R$93,00, exclusivamente para mutuários dos setores 2901 e 2902 do Conj.Habitacional Adventistas Capão Redondo, pelo prazo de 12 meses.
Autoriza a COHAB a efetuar cobrança mensal provisória de R$93,00, exclusivamente para mutuários dos setores 2901 e 2902 do Conj.Habitacional Adventistas Capão Redondo, pelo prazo de 12 meses.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA COHAB / SP PRAZO AUTORIZACAO VALOR MUTUARIO PRESTACOES CLAUSULA CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISTA CAPAO REDONDO ( DISTRITO )
Assuntos detalhados
CONTRATO
CORRECAO MONETARIA
INDICE
PRORROGACAO
PMSP
ACORDO
CARATER PROVISORIO
OCUPANTE
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
IMOVEL
DEDUCAO
PAGAMENTO
SUSPENSAO
POSSE
ASSENTIMENTO PREVIO
REINTEGRACAO
SALDO DEVEDOR
PRESTACOES VENCIDAS
MEDIDAS LEGAIS
RETOMADA
REGULARIZACAO
ADQUIRENTE
UNIDADE HABITACIONAL
PERDA
BENEFICIO
FACULTATIVIDADE
ATRASO
EMISSAO DE DOCUMENTO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
BOLETO
RECIBO
EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO