PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 731/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a COHAB a efetuar cobrança mensal provisória de R$93,00, exclusivamente para mutuários dos setores 2901 e 2902 do Conj.Habitacional Adventistas Capão Redondo, pelo prazo de 12 meses.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/1998
Autuado em 19/11/1998 - Processo 01-731/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/11/1998, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 21/11/1998, página 34, coluna 2
Palavras-Chave COBRANCA  |  COHAB / SP  |  PRAZO  |  AUTORIZACAO  |  VALOR  |  MUTUARIO  |  PRESTACOES  |  CLAUSULA  |  CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISTA  |  CAPAO REDONDO ( DISTRITO )  |  CONTRATO  |  CORRECAO MONETARIA  |  INDICE  |  PRORROGACAO  |  PMSP  |  ACORDO  |  CARATER PROVISORIO  |  OCUPANTE  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  IMOVEL  |  DEDUCAO  |  PAGAMENTO  |  SUSPENSAO  |  POSSE  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  REINTEGRACAO  |  SALDO DEVEDOR  |  PRESTACOES VENCIDAS  |  MEDIDAS LEGAIS  |  RETOMADA  |  REGULARIZACAO  |  ADQUIRENTE  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  PERDA  |  BENEFICIO  |  FACULTATIVIDADE  |  ATRASO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  BOLETO  |  RECIBO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO  | 
Data de Encerramento 23/04/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:00 ARQUIVO/Recebido
23/04/1999 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1999 14:00 ATM/Recebido
12/03/1999 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
01/12/1998 13:36 CCJ/Recebido
30/11/1998 18:32 ATM/Encaminhado para CCJ
30/11/1998 18:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/11/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/12/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 01/12/1998
Relatório
Relatório Número 52 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 133 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/03/1999 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir