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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
Obriga os estabelecimentos que comercializam comidas por quilo a manter balanca extra a disposiçao dos fregueses para conferencia de pesos, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSUMIDOR REFEICAO RESTAURANTE POR PESO BALANCA ELETRONICA USUARIO PESAGEM DISPONIBILIDADE VERIFICACAO PESO

Assuntos detalhados

LOCALIZACAO INFRACAO AVISO REINCIDENCIA FIXACAO PRATO MULTA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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